Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O n. 2 do artº 17º do DL. 387-B/87, de 29 de Dezembro estipula que o benefício de apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa.II- Tendo a arguida requerido tal apoio judiciário em férias judiciais (98-08-13), mas quando a sentença ainda não transitara, porque o prazo de recurso não corria (proferida em 98-07-20), tem de entender-se que o processo ainda estava pendente, pelo que o pedido respectivo é ainda oportuno, deve ser admitido e apreciado.