Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A notificação é um acto formal , no qual é indicada a finalidade da comunicação , nomeadamente , por cópia do despacho. Reveste necessáriamente essa forma , entre outros casos , quando se deseje comunicar o termo inicial de um prazo legalmente estipulado sob pena de caducidade ( art. 112º , nº 3 - a) do C.P.P. ) . É o caso da comunicação dos despachos de que caiba recurso , pois mraca o termo inicial do prazo para recorrer . Assim , ainda que se apure que o recorrente tomou conhecimento do despacho recorrido em data anterior à da notificação oficial , quer porque tenha tido vista no processo , quer porque o consultou no seu escritório ou na secretaria , o prazo para interpor recurso só começa a correr na data da notificação , por força do disposto nos arts. 411º , nº 1 e 112º , nº 3 - a) do C.P.P..