Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Requerendo o denunciante não assistente a abertura de instrução sem requerer também a sua admissão naquela qualidade, tal como a lei lhe consente (art. 68º nº 3 b) do C.P.P. na redacção inovadora da Lei nº 59/98 de 25/8), não pode, em separado, e já fora do prazo peremptório de 20 dias a que se refere o art. 287º nº 1 b) do CPP, pedir essa sua admissão.2 - Caso o ofendido, apenas como tal requeira instrução, deve esta ser rejeitada liminarmente por "inadmissibilidade legal", por o requerente carecer de legitimidade, nos termos do art. 287º nº 3 do C.P.P.