Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Em processo contraordenacional uma vez que o prazo para apresentar a impugnação judicial, não tem natureza judicial, é inaplicável o art. 107º n.º 5 do CPP e art.145º n.º 5 e 6 do CPC que permitem que a prática de acto processual pode ser efectuada dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa ou do pagamento de multa nos termos do n.º 6 daquele art. 145º do CPC.