Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Verifica-se uma omissão de pronúncia e insuficiente fundamentação em despacho judicial que, recaindo sobre requerimento de arguido solicitando diligências de prova com vista à tomada de posição quando a sua situação de preso preventivo, se limita a indeferir este último pedido.2 - Tal vício constitui uma irregularidade que, por ter sido arguida expressamente no recurso, é tempestiva a sua invocação e implica a invalidade do acto e dos termos subsequentes, devendo a primeira instância proferir novo despacho em que se conheça de todas as questões colocadas, o que não afecta, no entanto, a execução da prisão preventiva aplicada.