Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O art. 59º do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, releva para efeitos do regime de não punibilidade do agente infiltrado ou do homem de confiança. A norma em apreço salvaguarda a não punibilidade de condutas que, se ela não existisse, seriam susceptíveis de integrar crimes; não punibilidade que se faz depender, em regra, de autorização prévia da autoridade judiciária.Quer dizer, a norma do art. 59º não impõe que a actuação do agente infiltrado ou do homem de confiança seja precedida de uma autorização judiciária, por forma a dela se poder extrair a ilegitimidade da actuação do agente infiltrado ou do homem de confiança anterior à autorização judiciária; esta autorização, todavia, em determinado contexto de urgência, pode ser cometida "a posteriori".