Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O assistente só tem legitimidade para recorrer do despacho de não pronúncia se requerer a sua intervenção no processo nessa qualidade, até 5 dias antes do início do debate instrutório.II - Se nesse prazo não tiver requerido a sua admissão como assistente e a decisão vier a ser a de não pronúncia então o ofendido, para legitimar a impugnação dessa decisão, não poderá requerer a sua constituição como assistente.