Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não tendo o tribunal da última condenação competência funcional para formular o cúmulo por a pena abstractamente aplicável ser superior à que a lei lhe permite, não é devolvido o processo ao tribunal da 1ª condenação mas ao que tenha competência funcional na área territorial do da 2ª condenação.II - A competência funcional dos Juízos e Varas tem de ser verificada, mesmo em caso de cúmulo jurídico, pelo limite máximo abstracto de pena aplicável (art. 14 nº 2 a) e 16º nº 2 b) do CPP), tendo-se em conta que este limite máximo no caso de cúmulo jurídico é o resultado da soma das penas parcelares concretamente aplicadas (art. 77º nº 2 do CP).