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ACRL de 30-01-2001
Rejeição do recurso.Falta de indicação de norma jurídica violada.
Não tendo o recorrente indicado em sede conclusiva, como era mister que o fizesse, nem a norma jurídica violada pelo julgador, nem o sentido em que este a interpretou nem o sentido em que este a deveria ter aplicado, o recurso deve ser rejeitado, por violação do art. 412º nº 2 do CPP.
Proc. 10476/00 5ª Secção
Desembargadores: Franco de Sá - Pulido Garcia - Cabral Amaral -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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