Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O recurso do despacho que julga não verificada a prescrição do procedimento criminal só deve subir, ser instruído e julgado com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo;II - É que o caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 407.º do CPP, sendo que a retenção do recurso o não torna absolutamente inútil.