Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Perante a correcta qualificação jurídica dos factos descritos e confessados - crime de tráfico de estupefacientes - temos que a prisão preventiva é legalmente admissível;II - As razões do M.mo Juiz expostas no despacho recorrido são conformes aos elementos dos autos e justifica-se plenamente a conclusão de que existe o indicado perigo de continuação da actividade de tráfico, previsto na al. b) do art. 204.º do CPP;III - A medida coactiva imposta surge, por isso, nos termos do art. 193.º do CPP, adequada às exigências cautelares que o caso requer e proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas;IV - O auxílio prestado pelo arguido às autoridades na recolha de provas só pode, e deve, em regra, ser apreciado e valorado em sede de julgamento final.