Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Limitando-se o recorrente a concluir, na respectiva motivação, que o despacho impugnado violou o disposto no art. 116.º do CPP, não observou, como devia, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 412.º do mesmo Código, implicando tal insuficiência, nos termos do art. 420.º, n.º 1, a rejeição do recurso.II - Não tendo sido lavrado "auto" consignando a falta de comparência de uma pessoa notificada para uma diligência processual, inexiste o pressuposto fáctico indispensável para desencadear o mecanismo previsto no art. 116.º, n.ºs 1 e 2 do CPP.