Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

À recusa a submissão às provas estabelecidas para detecção de alcolemia, integrando o crime de desobediência simples, p. e p. pelo art. 348º, nº 1, a), do C.P., não se aplica a sanção acessória de proibição de conduzir, porque o contrário violaria o pincípio da legalidade no que tange aos pressupostos de aplicação das penas e medidas de segurança.É que o crime cometido não ocorreu no exercício da condução, mas tão somente por causa da condução, o que é realidade bem distinta, e daqui que não possa consubstanciar qualquer violação das regras de trânsito rodoviário.