Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Nos termos do art. 119º - c) do C.P.P. . a ausência do arguido ou do seu defensor nos casos em que a lei a exija configura nulidade insanável , mas essa ausência tanto se concretiza quando o arguido está fisicamente ausente como quando o está processualmente, designadamente no caso em que devendo ser-lhe dada a oportunidade de se defender e lhe é recusada , por preterição de um direito fundamental , que é o de ser ouvido a respeito de uma acusação .