Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1-A perda da qualidade de assistente não depende de prévio despacho nesse sentido, bastando a simples constatação de que o interessado não tem advogado constituido.2-Assim, notificado o arguido da renúncia do seu mandatário, perde ele essa qualidade de assistente se não constituir outro, pois que, nos termos do nº 1 do art. 70 do C.P.P. os assistentes são "sempre representados por advogado".