Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Resultado provado que o arguido tem pendentes inúmeros processos-crime por factos relacionados com jogo ilícito, alguns com condenação transitada, o Tribunal deveria ter apurado em que circunstâncias é que o arguido desenvolveu a actividade e porque razão tem tais processos pendentes, já que poderá eventualmente concluir-se pela existência de crime continuado, de unidade criminosa ou não relativamente às condutas por que já foi condenado.2. Não o tendo feito, há que, em novo julgamento colmatar-se tal insuficiência da matéria de facto. (art. 410, nº 2 e 426º nº 1 do C.P.P.)