Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I.O requerimento para abertura da instrução formulado na sequência do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público deve fixar e delimitar o objecto do processo (como se tratasse de uma acusação deduzida pelo Ministério Público), limitando e condicionando os poderes de cognição do tribunal.
II.No caso em apreço, o assistente não delimitou minimamente o objecto da instrução e não enunciou devidamente as razões de facto que fundamentam a imputação de um crime ao arguido, limitando-se a apontar algumas das razões que o levam a discordar do despacho de arquivamento proferido em sede de inquérito, sem indicar as circunstâncias do “como” causal das alegadas agressões, em termos de acção com relevância penal imputada a pessoa determinada.
III.O requerimento para abertura de instrução formulado pelo assistente não enuncia e concretiza, com clareza, as circunstâncias como ocorreram os elementos constitutivos do ilícito criminal imputado ao arguido, os quais não identifica nos termos legalmente exigíveis.
IV.Não tendo o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente necessário conteúdo fáctico, a instrução não se revela exequível.
V.A falta de objecto do requerimento de abertura da instrução conduz à inadmissibilidade legal da instrução, o que constitui motivo de rejeição do respectivo requerimento de abertura, face ao disposto no nº3 do artº 287º, do CPP.
VI.Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura da instrução, apresentado nos termos do artº 287º, nº2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.