Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Em caso de condenação por crime de condução em estado de embriaguez, tendo sido omitida qualquer ponderação relativamente à aplicação da pena acessória a que alude o art.69º. do Código Penal, incorreu a respectiva sentença na nulidade prevista no art.379º., nº.1 al.c) do C.P.P.
II. Tal omissão terá porventura ficado a dever-se ao facto de, não sendo o arguido titular de carta de condução, não haver necessidade ou justificação para aplicação da dita pena acessória.
III. Porém, se à pena acessória de proibição de conduzir se considera sobretudo ligada a ideia de prevenção especial dirigida à perigosidade do agente, também se lhe atribui um efeito de prevenção geral de intimidação funcionando dentro do limite da culpa, sendo certo que tal sanção se aplica à condução de todo e qualquer veículo com motor, seja qual for o título necessário de habilitação legal para a sua condução – carta ou licença (cfr. art.122º., nºs.1 e 2 do Código da Estrada).
IV. Assim, é necessário ponderar a aplicação de tal sanção acessória a quem não esteja legalmente habilitado a conduzir veículo automóvel, o que, com mais evidência ainda, decorre também do nº.1 do art.126º. do Código da Estrada que estipula que pode obter título de condução quem satisfaça cumulativamente diversos requisitos um dos quais é (al.d) que “não esteja a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução”.
V. Acresce que o art.353º. do Código Penal criminaliza a violação de imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal a título de pena acessória, pelo que da violação da proibição do exercício da condução, não sendo o agente titular de carta de condução, pode derivar a prática, em concurso efectivo, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime previsto e punido na citada disposição legal do art.353º. do Código Penal.
VI. Esta é orientação desde há muito seguida por este Tribunal da Relação - cfr., entre outros, os ACRL de 28.06.01 (P.005629), de 08.03.06 (P.12073/2005-3), de 19.07.06 (P.4801/2006-3), de 24.10.06 (P.7819/06-5) e de 24.01.07 (P.7836/2006-3).