Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não resultando dos factos submetidos a julgamento, ou seja, dos descritos na acusação particular, que os mesmos tivessem sido cometidos pela Ilustre Mandatária da arguida, não podia a Mmº Juiz a quo, sem sede de julgamento, ultrapassando o objecto do processo fixado na acusação particular, concluir que os mesmos tivessem sido cometidos pela Ilustre Mandatária da arguida, e daí retirar os seus efeitos relativamente à extinção do procedimento criminal, por falta do exercício do direito de queixa.