Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não se descortinando em que elementos fácticos ou probatórios se baseou para concluir que o Arguido não pagou injustificadamente a indemnização ao Ofendido (o que a ser verdade, pode compreensivelmente conduzir à não concessão da liberdade condicional), é de concluir que o despacho em crise não expõe fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade da convicção sobre o julgamento dos factos provados ou não provados, pelo que não está suficientemente fundamentado, o que, nos termos do disposto no art.° 379°/1-a) do C.P.P., conduz à sua nulidade.