Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O princípio geral de que a notificação, em processo penal, tem que ser feita na pessoa do respectivo interessado pode ser derrogável relativamente ao arguido, assistente e partes civis, desde que o acto processual não respeita à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para o julgamento e à sentença, caso em que a notificação pode ser feita ao defensor ou advogado.
II - Do texto das normas dos artºs 113º, nº 6 e 425º do C.P.Penal, resulta não se impõe a notificação pessoal ao arguido da decisão proferida em recurso pelos tribunais superiores.