Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Nos termos do art. 426.º A n.º 1 do CPP, tendo sido determinado o reenvio do processo ao tribunal mais próximo, e tendo sido o de Torres Vedras que procedeu ao novo julgamento, quando anteriormente tinha sido o tribunal de Alcobaça que proferida a decisão invalidada, é o Tribunal da Relação de Coimbra a competente para decidir o recurso que se mostra interposto da nova decisão.
2. Com efeito, a sua competência territorial é determinada segundo as leis de processo, e não depende de um dado tribunal estar integrado num distrito judicial.