Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. Com a remessa do processo abreviado do Tribunal de Pequena Instância Criminal para os Juízos Criminais,por terem decorridos 90 dias após a cusação, nos termos do art. 391.º D do C.P.P. não ocorre a violação do princípio do juiz natural.
2. No entanto, não conhece das questões de incompetência e do tipo de tal requisito, face ao caso julgado produzido pelo despacho que determinou tal remessa.
3. Cita, no mesmo sentido, acórdãos e decisão sumária proferidos em vários processos também da 9.ª secção, sendo subscritores também os exm.ºs Desembargadores Cid Geraldo, Adelina Oliveira e Rui Rangel, sendo que o deste relator, tendo sido proferido a 11.09.08, consta em www.dgsi.pt.