Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O furto simples assume a natureza de crime particular quando a coisa furtada reunir a seguinte tripla característica:
- o valor for diminuto;
- for de utilização imediata; e
- for indispensável para a satisfação de uma necessidade do agente ou de familiares.
(artº 207º, al. b) do C.Penal)

II - Um bem alimentar de utilização imediata deve considerar-se indispensável à satisfação de uma necessidade do agente, ainda que não seja um bem alimentício de primeira necessidade, como é o caso de cinco chocolates com o valor total de €4,85.