Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

' Em caso de condenação por crime de tráfico de estupefacientes, os bens que sejam “declarados perdidos para o Estado“, em obediência ao artº 35º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o respectivo acórdão não pode decretar que os mesmos sejam atribuídos à Região Autónoma dos Açores, pois que não podem os mesmos reverter a favor daquela Região Autónoma, sob pena de violação interpretativa dos artºs 1304º e 1305º do Código Civil.