Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A questão de saber se o regime da suspensão e interrupção da prewcrição previsto no DL 433/82 (RGCO)se aplica às contra-ordenações estradais deve ser resolvida pela positiva.Isto porque:

1 - O artº 188º do C. Estrada limita-se a estipular o prazo de prescrição que alarga para dois anos.

2 - As normas do RGCO aplicam-se, assim, às causas de interrupção e de suspensão do prazo de prescrição sendo o referido artº 188º do C.E. uma norma especial que se ocupou, apenas, do prazo de prescição para as contra-ordenações previstas naquele diploma.