Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O tribunal, tendo dado como provado que o arguido é pessoa doente, recebendo um subsídio de doença, não valorou suficientemente tais factos, através do exigível exame crítico da prova produzida e junta aos autos a este respeito, para a determinação da pena aplicada.
II - Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única.
III - Mas, será desejável que o tribunal faça um resumo sucinto desses factos, por forma a habilitar os destinatários do acórdão, incluindo o Tribunal Superior, a perceber qual a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos, cujo mero enunciado legal, em abstracto, não é em regra bastante. Como também deve descrever, ou ao menos resumir, os factos anteriormente provados e os que se provem na audiência do cúmulo, que demonstrem qual a personalidade, modo de vida e inserção social do agente, principalmente na actualidade.
IV - A utilização de fórmulas tabelares não são 'uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão', mas expressões vazias de conteúdo e que nada acrescentam de útil.
V- Limitando-se a decisão recorrida a utilizar aquela fórmula tabelar para proceder ao cúmulo jurídico de penas anteriores, transitadas em julgado, e para a determinação da medida concreta da pena aplicada, viola o disposto no n.º 1 do art.º 77º do C.Penal e no n.º 2 do art.º 374.º do CPP e padece da nulidade prevista no art.º 379º, al. a), deste último Código.