Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. Para aferir da verificação de infracção grosseira ou repetida aos deveres e regras de conduta impostos por parte do condenado, nos termos do disposto no art.56º., nº.1 al.a) do Código Penal, há que averiguar se, ao longo do período de suspensão de execução da pena, o comportamento daquele foi de molde a poder concluir-se pelo incumprimento repetido e grosseiro dos deveres impostos, o que pode denunciar que as finalidades propostas e que se pensaram alcançáveis através da pena de substituição foram afectadas, estando os interesses sociais em jogo e a reposição da justiça comprometidos pelo próprio comportamento do arguido.
II. Para efeito de eventual revogação da suspensão da execução da pena não importa, assim, verificar se, no momento anterior à decisão ou numa situação pontual, o arguido faltou ou não culposamente ao cumprimento dos deveres impostos, mas antes efectuar uma apreciação global através da qual se possa concluir que as razões que foi apresentando não são de molde a justificar tal comportamento processual culposo.
III. No caso, assegurado que foi o direito de audiência que decorre dos arts.32º., nº.8 da C.R.P. e 495º., nº2 do C.P.P. – que afasta, de forma inequívoca, o carácter automático da revogação da suspensão da execução da pena, já que tal revogação não deve ter lugar sem que antes se tenha assegurado a possibilidade de o arguido se pronunciar sobre a mesma – é de concluir que a atitude assumida, apreciada globalmente, denota a sua falta de vontade de cumprir a condição que lhe fora imposta, nenhuma iniciativa tendo sido por si desencadeada, ao longo de vários anos, no sentido de satisfazer tal condição, designadamente procedendo a qualquer pagamento, ainda que parcelar, que pudesse ser encarado como demonstrativo de uma vontade séria nesse sentido.
IV. Consequentemente, nenhum reparo merece a decisão de revogação da suspensão da execução da pena proferida em 1ª.Instância.