Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Em caso de reabertura de audiência, nos termos e para os efeitos do artº 371ºA do CPP, o invocado artigo 360°, do Código de Processo Penal (fase de alegações orais), não tem aplicação, por não se tratar de novo julgamento, ainda que parcial.
II- A solenidade e formalismo da decisão proferida após a reabertura da audiência (artº 371º-A CPP) com as devidas adaptações segue as regras próprias, no caso, da leitura do acórdão. Daí que, a respectiva leitura pode ser feita apenas pelo juiz que presidiu ao julgamento (o presidente conforme disciplina o artº 372º, n. 3 CPP).