Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O pedido cível fundado na responsabilidade civil extra-contratual do Estado pode ser apreciado e decidido, nos termos do disposto nos arts. 71.º e segs. do CPP, no âmbito do processo penal;
II - O Tribunal Criminal é, pois, competente para conhecer do pedido de indemnização civil formulado contra um Centro de Saúde e o respectivo médico, uma vez que, fundando-se a dedução desse pedido na responsabilidade criminal do médico, o processo penal deve abranger o conhecimento de ambos os pedidos.