Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Como afirma o Exmo. PGA, a evolução dos autos e a prolação subsequente de decisão que manteve a medida coactiva de prisão preventiva, objecto de recurso, tornou inútil o seu conhecimento.
II- As decisões sobre prisão preventiva são sempre modificáveis, perante novo circunstancialismo. Se tal decisão foi revista no processo, por outra nova e mais actual, fica precludido o recurso de arguido em que solicita a suspensão da prisão, por se verificar inutilidade superveniente da lide. Com efeito, a decisão judicial posterior que reexamina os pressupostos de facto e de direito que justificaram a imposição da prisão preventiva, mantendo-a, retira toda a utilidade ao recurso do arguido.
III- A inutilidade superveniente do recurso constitui causa que obsta ao seu conhecimento e implica a extinção da instância.