Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – Uma vez que ainda não ocorreu, por parte da Administração Pública portuguesa, o reconhecimento da validade das licenças de condução emitidas pela República de São Tomé e Príncipe, os títulos de condução emitidos por este país não estão abrangidos no disposto no artº 125º, nº 1, alínea e) do C. Estrada;
II – Pelo que os titulares de licenças de condução emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, tal como também de Moçambique e da Guiné – Bissau, não se encontram legalmente habilitados à condução de veículos motorizados em Portugal;
III – Quem conduzir, pois, em Portugal veículo a motor e for apenas titular de licença de condução emitida por um daqueles países, comete o crime, da previsão do art. 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.