Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I – O regime da contumácia consagrado no artigo 476.º do CPP é aplicável apenas ao condenado que dolosamente se tenha eximido à execução de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento, e não também à execução de pena de multa;
II – Tratando-se de um arguido condenado em pena de multa, aquela declaração de contumácia relativamente à respectiva prisão subsidiária, só é legalmente admissível após o trânsito em julgado do despacho que, nos termos do art. 49.º, n.º 1 do Código Penal, a fixar e determinar, assim, o seu cumprimento.