Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Fundamento de pedido e concessão de recusa de magistrado é a '...verificação de motivo sério e grave que possa conduzir a inequivocamente a um estado de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de um sujeito processual em detrimento de outro), a avaliar objectivamente'.
II - Por isso não releva o convencimento 'subjectivo' que o requerente possa ter acerca dessa mesma imparcialidade, e
III - Nessa medida, a mera discordância jurídica que o requerente possa ter em relação a actos, despachos ou diligências que o juiz possa ter decidido ou determinado no processo é irrelevante como fundamento de escusa, independentemente da possibilidade, em cada caso, de recurso dessas decisões.