Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É ao Juiz do julgamento – e não ao Juiz de instrução – que compete conhecer, recebendo-a ou rejeitando-a, de uma acusação particular deduzida pelo assistente no final do inquérito (e com a qual o arguido se conformou), mesmo que, tendo sido proferido pelo Ministério Público despacho de arquivamento quanto a outros factos também imputados ao arguido, este venha a ser pronunciado pelos mesmos, após instrução requerida pelo assistente para comprovação judicial desse despacho de arquivamento.
II - Está, por isso, ferido de nulidade insanável, nos termos dos artigos 32.º, n.º 1 e 119.º, alínea e) do CPP, o despacho do Juiz de instrução que, em sede de decisão instrutória, conheceu daquela acusação particular, proferindo também nessa parte despacho de pronúncia.