Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I Uma vez que ainda não ocorreu o reconhecimento da validade das licenças de condução emitidas pela Rep. de S. Tomé e Príncipe por parte da Administração Pública portuguesa não estão abrangidos no disposto no artº 125º, nº 1, al. e) do C.Estrada os títulos de condução emitidos por esse país;

II - O titular da carta de condução emtido por essa Rep. de S. Tomé e Príncipe e que conduza em território nacional comete o crime de condução sem habilitação legal p. e p. no artº 3º, nº 2 do DL nº 2/98, de 3/1.