Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - o despacho judicial que, nomeadamente com fundamento na sua intempestividade, não admite um recurso, só pode ser impugnado através da reclamação prevista no art. 405.º do CPP, que não por via de recurso;
II - Se for utilizada porém, indevidamente, a via do recurso, deverá o tribunal mandar seguir os termos próprios da reclamação, por aplicação subsidiária, nos termois do art. 4.º do CPP, do disposto no n.º 5 do art. 688.º do CPC.