Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Um particular também ofendido pelo crime de desobediência qualificada decorrente do não acatamento de uma providência cautelar que, a requerimento seu, haja sido judicialmente decretada, p. e p. pelo art. 348.º, n.ºs 1/a) e 2 do Código Penal, conjugado com o art. 391.º do CPC, tem legitimidade para, relativamente a tal ilícito, se constituir assistente no respectivo “processo-crime” instaurado, no caso concreto, aliás, até por sua iniciativa.
II - Trata-se, com efeito, de um tipo-de-ilícito cujo bem jurídico ofendido foi não só o interesse supra individual da autonomia intencional do Estado (traduzida na não frustração de sanções impostas por sentença), como também o interesse particular da pessoa colectiva em favor de quem fora decretada a providência cautelar em causa.