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ACRL de 17-10-2000
Crime de abuso de confiança - Formas qualificadas - artº. 205º, nºs. 4 e 5, do CP/95 - Natureza pública
O nº.3 do artº. 205º do Código Penal de 1995, ao dispor que o procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança depende de queixa, reporta-se apenas ao tipo de crime de abuso de confiança simples do nº.1 desse artigo, pelo que não abrange as formas qualificadas desse tipo de ilicito previstas nos nºs. 4 e 5 do mesmo normativo. Relator: Dr. Pulido Garcia
Proc. 5853/00 5ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Helena Amaral
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