Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Como claramente resulta do disposto no art. 58.º, n.º 1 do Código Penal, a pena de 'prestação de trabalho a favor da comunidade' pressupõe que a pena que ela visa substituir seja uma pena de prisão em medida não superior a 2 anos;
II - Tendo o Tribunal optado pela aplicação de uma pena de multa, não poderá esta, em princípio, ser subsituída pela de 'prestação de trabalho a favor da comunidade'.
III - De resto se o arguido entende ser, 'in casu', esta pena a reacção criminal mais adequada à promoção da sua reinserção social, pode lançar mão do instituto a que se refere o art. 48.º do CP, requerendo-o nos termos e prazo do art. 489.º, n.ºs 1 e 2 e 490.º, n.º 1, ambos do CPP: