Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A previsão normativa contida na alínea c) do n.º 1 do art. 220.º do Código Penal, na parte em que punia, como 'burla para obtenção de serviços', a utilização de meio de transporte colectivo sem pagamento do respectivo preço, foi tacitamente revogada pela Lei n.º 28/06, de 4 de Julho;
II - Tem de entender-se por isso que, actualmente, a utilização sem bilhete, mesmo que com intenção de o não pagar, de meio de transporte colctivo de passageiros, dos taxativamente elencados no n.º 1 do art. 7.º deste diploma legal, é apenas sancionável como contra-ordenação.