Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Constitui nulidade nos termos do artº 119º, al. c) do CPP ter sido nomeado, defensor oficioso do arguido, em julgamenro, advogado estagiário cujo patrono era mandatário do assistente para o mesma causa.

II - Tal conclusão tem que resultar daquela norma, conjugada com os artº 9º, 15º e 16º do Regulamento Nacional de Estágios da Ordem dos Advogados, que consagram dever de subordinação do estagiário ao seu patrono e deveres de orientação deste para com aquele e com o artº 94º, nº 1 do EOA que estabelece o dever de o advogado recursar um patrocínio se já houver anteriormente representado a parte contrária.