Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Na pendência do recurso, que subiu em separado, o arguido veio a ser colocado em liberdade por decisão do Tribunal da 1ª instância, que assim modificou a medida de coacção antes imposta ao arguido - a prisão preventiva, que ele impugnara para esta Relação.
II- É manifesta, pois, por inutilidade superveniente, o conhecimento do presente recurso, o que se reconhece e declara, nos termos do artº 287º, e) do CPC, ex vi artº 4º CPP.