Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A liberdade condicional não é uma '...medida de clamência ou de recompensa de boa conduta...', visando antes criar '...um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa reconhecer o sentimento de orientação social que se presume enfraquecido ex vi da reclusão'.
II - A liberdade condicional é uma medida de carácter excepcional que visa a suspensão do cumprimento da pena aplicada e só deve ser concedida quando se considerar que o condenado, uma vez em liberdade, '...conduzirá a sua vida de modo socialmente responsávrel, sem cometer crimes e a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem a da paz social'.