Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Uma vez que a excepcional complexidade foi declarada por despacho judicial, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao CPP pela Lei nº 48/07, de 29 de Agosto, não havia que ouvir, previamente o/s arguido/s (artº 215º, n.s 3 e 4 CPP), pois que esta exigência legal só operou a partir do dia 15 de Setembro (cfr. artº 7º da referida Lei)
II- A excepcional complexidade, uma vez decidida, respeita ao processo na sua globalidade, a todo o seu objecto ou seja, envolve todos os arguidos, independentemente do grau da sua comparticipação nos actos delituosos, no âmbito de investigação da prática de crime de tráfico de estupefacientes.