Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É de manter a decisão de 1ª instância que condenou a arguida na pena de admoestação pela prática de um crime de falsificação p. e p. no artº 256º, nº 1, al d)do C.Penal por se terem dado como provados os seguintes factos:
A arguida, outorgando em escritura de habilitação de herdeiros declarou, falsamente, que era a única herdeira do seu falecido marido por virtude de o mesmo não ter deixado descendentes vivos e ter feito testamento no qual a havia instituído como única herdeira o que sabia não corresponder à verdade já que o falecido tinha deixado uma descendente viva.
II - A materialidade julgada provada resulta em que a arguida, actuando como actuou, fez com que a declaração referida, não obstante ter resultado num documento genuíno ou materialmente verdadeiro, ter na sua génese um conteúdo intlectual que não corresponde à realidade.