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ACRL de 31-10-2000
Intempestividade
1-Após a publicação da sentença, o requerimento para alteração da pena acessória, não é o meio adequado para reagir contra a sentença.2-Como tal também não reabre o prazo de recurso da sentença, além de não ser recorrível o douto despacho de indeferimento do aludido requerimento;3-Assim sendo,o recurso é rejeitado.
Proc. 7578 5ª Secção
Desembargadores: N - N - N -
Sumário elaborado por Maria J. Morgado
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