Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I. O arguido está condenado pela prática, como autor material, de um crime de abalroamento, p. e p. pelo art. 169.º do C. Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo DL n.º 33252, de 20-11-43. com referência às regras n.ºs 4, 5 e 7/a) do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, aprovado pelo DL n.º 55/78, de 27/7, na pena de 4 meses de prisão, substituída por multa.
II. Suscita o recorrente a inconstitucionalidade material do DL que regulamenta essa responsabilidade.
III. Como não suscita a inconstitucionalidade de uma norma em concreto, essa pretensão não tem qualquer fundamento.