Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1- Sendo o âmbito do recurso definido pelas respectivas conclusões, e verificando-se total omissão das mesmas,o Tribunal superior não pode considerar-se habilitado a decidir;2-Em suma, faltando as conclusões é toda a Motivação que inexiste;3- Por consequência, o recurso terá de ser rejeitado.