Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O recurso do arguido incide sobre o despacho proferido pelo Mº juiz (de julgamento), ao abrigo do artº 311º CPP, que julgou não verificadas nulidades ou excepções que cumpra conhecer. É que o arguido arguiu uma nulidade, no decurso do Inquérito – nulidade do “reconhecimento” de fls., efectuado pelo OPC, em fase de inquérito - sobre a qual o Tribunal não proferiu despacho ou decisão que dela haja conhecido.
II- O presente recurso, embora meramente devolutivo, não tem o regime fixado no despacho que o admitiu (com subida imediata e em separado), antes devendo subir a final, com o que o que vier a ser interposto da “decisão que tiver posto termo à causa”, nos termos do artº 407º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPP.
III- Desde logo, e por «exclusão de partes», porque o objecto do recurso está afastado da previsão vertida no n. 1 do artº 410º do CPP, não terá subida imediata. De outro lado, porque, nos termos do n. 2 do artº 407º do CPP, - para além dos casos previstos no seu n. 1 - o recurso em causa só subiria imediatamente, se “a sua retenção o tornasse absolutamente inútil”.
IV- O recurso que sobe imediatamente porque a sua retenção o torna absolutamente inútil é tão só aquele que, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela será sempre completamente inútil no momento de uma apreciação diferida, mas não aquele cujo provimento possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição.
V- É que não deve confundir-se a inutilidade do recurso com a eventual anulação do processado; só aquela se perspectiva e reflecte na marcha do processo e só ela, por isso, pode afectar o estatuto processual do arguido.
VI- Termos em que se altera o regime de subida do recurso, que deve subir a final com o que vier a ser interposto da sentença que, conhecendo o seu objecto, ponha termo ao processo.